Flashcard FC105878
Quais são os direitos fundamentais assegurados aos migrantes pela legislação brasileira em relação à sua condição jurídica?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os direitos fundamentais assegurados aos migrantes pela legislação brasileira em relação à sua condição jurídica?
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Resposta
A legislação brasileira garante, entre outros direitos, o acesso à justiça, a proteção contra a prisão arbitrária e o devido processo legal, bem como o respeito à dignidade humana dos migrantes.Por exemplo, se um migrante é detido no Brasil, ele deve ter assegurado seu direito a um advogado e a apresentar sua defesa perante a autoridade competente antes de qualquer decisão sobre sua permanência no país.
Se um migrante enfrenta um processo de deportação, pode solicitar a suspensão da medida em virtude de situações que impactem seus direitos, como estar em condições de vulnerabilidade ou ter filhos brasileiros.
Veja como foi cobrado:
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