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Quem é responsável pela inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento?

Quem é responsável pela inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento?
  1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
  2. O próprio segurado ou seu representante legal.

Resposta

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Comentário do professor

Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).


§ 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento é realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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