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Qual contribuição é considerada para efeito de carência de um servidor público não efetivo?

Qual contribuição é considerada para efeito de carência de um servidor público não efetivo?
  1. Tempo de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647/93
  2. Contribuições apenas após a Lei nº 8.647/93

Resposta

Tempo de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647/93

Comentário do professor

   Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.       (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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