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Em que regime de prisão o segurado mantém o direito ao auxílio por incapacidade temporária?

Em que regime de prisão o segurado mantém o direito ao auxílio por incapacidade temporária?
  1. Regime aberto ou semiaberto
  2. Regime fechado

Resposta

Regime aberto ou semiaberto

Comentário do professor

 Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.





Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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