Quem tem direito ao salário-maternidade?

Comentário do professor

          Art. 93.  O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3^o.(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)     (Vide ADI 6327)

       § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.