Flashcard FC158702
É necessária a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados para que uma norma costumeira internacional se torne obrigatória no direito internacional privado?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É necessária a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados para que uma norma costumeira internacional se torne obrigatória no direito internacional privado?
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Resposta
Não, não é necessária a aceitação unânime dos Estados para que uma norma costumeira internacional se torne obrigatória. A formação do costume depende da prática constante e uniforme de um número significativo de Estados, acompanhada da opinio juris, ou seja, da crença de que tal prática é obrigatória. Alguns Estados podem não reconhecer determinado costume, mas isso não impede sua aplicação por outros que o aceitam. Exemplo: Imagine que vários países adotem consistentemente a prática de respeitar documentos eletrônicos provenientes do exterior como válidos em processos judiciais, acreditando que isso constitui uma obrigação legal internacional. Mesmo que alguns países não tenham essa prática ou reconhecimento, para os que a adotam, esse costume é obrigatório e aplicado, pois reflete uma prática uniforme e a convicção de obrigatoriedade entre esses Estados.Veja como foi cobrado:
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