Flashcard FC158710
O que impede a aplicação provisória de um tratado internacional no Brasil antes de sua entrada em vigor?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que impede a aplicação provisória de um tratado internacional no Brasil antes de sua entrada em vigor?
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Resposta
O Estado brasileiro impede a aplicação provisória de um tratado antes de sua entrada em vigor por meio da reserva que formulou à Convenção de Viena, devido à necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de tratados que impliquem encargos ao patrimônio público, em respeito à soberania e ao processo democrático nacional. Exemplo: Suponha que o Brasil negocie um tratado ambiental que exija investimentos financeiros significativos do governo federal para sua implementação. Mesmo que o tratado preveja aplicação provisória, o Brasil não poderá aplicá-lo antes da aprovação do Congresso Nacional, para garantir que o Parlamento avalie e autorize os compromissos financeiros decorrentes, respeitando a legislação interna e protegendo o orçamento público.Veja como foi cobrado:
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