Flashcard FC158711
Quando um Estado pode invocar normas de seu direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado internacional?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando um Estado pode invocar normas de seu direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado internacional?
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Resposta
Um Estado pode invocar normas internas para justificar o inadimplemento de um tratado somente em situações excepcionais, quando a violação dessas normas for manifesta e envolver uma norma de importância fundamental. Essa justificativa não é comum e depende da relevância da norma interna no contexto da ratificação do tratado.Exemplo: Imagine que um país subscreveu um tratado internacional por meio de um ato administrativo que claramente contraria sua Constituição, violando uma disposição fundamental relativa à soberania nacional. Nesse caso, o país pode alegar a nulidade desse ato e justificar a não execução do tratado, pois a violação é manifesta e atinge uma norma constitucional essencial, tornando válida sua posição conforme o direito internacional reconhecido pela Convenção de Viena.
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