Flashcard FC158713
Qual é a possibilidade jurídica de confirmação ou convalidação de um ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa não autorizada para representar um Estado?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a possibilidade jurídica de confirmação ou convalidação de um ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa não autorizada para representar um Estado?
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Resposta
Um ato praticado por pessoa não autorizada para representar um Estado é passível de confirmação pelo Estado, podendo assim ser convalidado e produzir efeitos jurídicos. A nulidade não é absoluta, mas relativa, o que permite que o Estado posteriormente ratifique o ato. Exemplo: Imagine que um funcionário de um país, sem autorização formal, assina no exterior um acordo preliminar com outro Estado. Inicialmente, esse ato pode ser considerado inválido, pois ele não tinha poderes para representá-lo. Contudo, se posteriormente o governo do Estado revisar e confirmar expressamente esse acordo, o ato é convalidado e o acordo passa a ter validade jurídica internacional.Esse mecanismo assegura que a intenção e a vontade do Estado prevaleçam, evitando que atos formais possam ser invalidados por meras falhas técnicas na representação.
Veja como foi cobrado:
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