Flashcard FC158715
Qual é a importância do princípio da efetividade (effet utile) na interpretação dos tratados internacionais e como ele é aplicado na jurisprudência?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a importância do princípio da efetividade (effet utile) na interpretação dos tratados internacionais e como ele é aplicado na jurisprudência?
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Resposta
O princípio da efetividade orienta que os tratados devem ser interpretados de forma a garantir que todas as suas disposições tenham efeito prático e significado. Não está explicitamente previsto na Convenção de Viena, mas é amplamente utilizado pela jurisprudência para assegurar que as normas do tratado possam ser efetivamente aplicadas, evitando interpretações que tornem suas partes supérfluas ou ineficazes.Exemplo: Em disputas comerciais internacionais, os tribunais aplicam o princípio da efetividade para interpretar cláusulas contratuais de tratados garantindo que as obrigações das partes não possam ser ignoradas ou reduzidas ao ponto de nulificar o acordo, assegurando assim a execução dos compromissos assumidos e a estabilidade nas relações comerciais.
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