Flashcard FC158721
Qual é a obrigação de um Estado em relação às ações que possam comprometer o objeto e a finalidade de um tratado após a assinatura ou troca de instrumentos com reserva de ratificaç
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a obrigação de um Estado em relação às ações que possam comprometer o objeto e a finalidade de um tratado após a assinatura ou troca de instrumentos com reserva de ratificação?
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Resposta
Um Estado deve abster-se de praticar atos que possam frustrar o objeto e a finalidade do tratado após a assinatura ou troca de instrumentos sob reserva de aceitação, mantendo a boa-fé nas relações internacionais até que manifeste o contrário.Exemplo: Suponha que dois Estados assinem um acordo para cooperação ambiental e troquem os instrumentos constitutivos, ainda sob reserva de ratificação. Enquanto o tratado não estiver em vigor, nenhum dos Estados pode iniciar atividades industriais que poluam as águas compartilhadas, pois isso comprometeria o objetivo e a finalidade do acordo. A obrigação de evitar tais atos existe para preservar a confiança e a integridade do processo diplomático até que o tratado seja definitivamente ratificado ou rejeitado.
Veja como foi cobrado:
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