Flashcard FC158723
Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados no Brasil possuem eficácia supralegal, estando acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal. Isso significa que eles não têm a mesma força normativa que uma lei complementar, e seu cumprimento deve respeitar a hierarquia constitucional.Exemplo: imagine um tratado internacional que trata da proteção ao meio ambiente. Após sua aprovação, ele entra em vigor como norma supralegal no Brasil, ou seja, todas as leis infraconstitucionais que forem conflitantes com esse tratado devem ser afastadas, porém, se houver conflito com dispositivos constitucionais, a Constituição prevalece. Assim, a norma internacional não substitui a Constituição, mas tem força maior do que uma lei ordinária interna.
Veja como foi cobrado:
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