Flashcard FC158724
Qual é a hierarquia normativa dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a matéria tratada e o processo legislativo adotado para sua aprovação?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a hierarquia normativa dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a matéria tratada e o processo legislativo adotado para sua aprovação?
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Resposta
Os tratados internacionais podem ter hierarquia equivalente à das emendas constitucionais, se forem de direitos humanos e aprovados conforme o rito constitucional específico; podem possuir hierarquia supralegal, situando-se acima das leis ordinárias, caso não sigam esse rito, mesmo tratando de direitos humanos; ou podem ter hierarquia equivalente à das leis ordinárias, quando não se enquadram nas categorias anteriores. Esse sistema permite reconhecer a importância e o processo de cada tratado no direito interno. Exemplo: Imagine que o Brasil assine um tratado sobre proteção ambiental que não trata de direitos humanos e seja aprovado pelo processo legislativo ordinário. Esse tratado terá hierarquia de lei ordinária, ou seja, poderá ser confrontado e suplantado por leis federais ordinárias posteriores. Já um tratado sobre direitos trabalhistas, aprovado no rito especial previsto para direitos humanos, terá status de emenda constitucional, sendo imune a alterações por leis ordinárias. Assim, a aprovação e o tema do tratado definem sua posição na hierarquia do ordenamento jurídico interno.Veja como foi cobrado:
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