Flashcard FC158725
Quais tratados internacionais, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, possuem equivalência às emendas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais tratados internacionais, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, possuem equivalência às emendas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
Apenas os tratados e convenções internacionais que tratam especificamente de direitos humanos, quando aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria qualificada de três quintos dos votos, possuem equivalência às emendas constitucionais. A maioria dos outros tratados seguem trâmites legislativos ordinários e não alcançam esse status especial.Exemplo: Imagine um tratado internacional sobre cooperação econômica entre países. Para sua incorporação ao direito interno, ele precisa apenas de aprovação simples no Congresso. Já um tratado internacional sobre a proibição da tortura, que é um tratado de direitos humanos, deve passar por aprovação rigorosa em dois turnos, com três quintos dos votos em cada Casa, garantindo seu status equivalente ao da emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156230
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