Flashcard FC158726
Como são classificados os tratados internacionais no direito interno brasileiro em função do quórum de aprovação no Congresso Nacional e do seu conteúdo?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como são classificados os tratados internacionais no direito interno brasileiro em função do quórum de aprovação no Congresso Nacional e do seu conteúdo?
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Resposta
Os tratados internacionais no Brasil podem ter três principais status no direito interno: tratados sobre direitos humanos aprovados com quórum de 3/5 em ambas as casas se tornam emenda constitucional; se esse quórum não é atingido, são normas supralegais; e tratados que não tratam de direitos humanos, aprovados com maioria simples, têm força de lei ordinária. Exemplo: Um tratado ambiental internacional aprovado no Congresso Nacional com maioria simples terá o status de lei ordinária no Brasil, subindo assim no ordenamento jurídico acima de outras normas infralegais, mas sem alcançar o nível de norma supralegal ou emenda constitucional, que seriam aplicados, respectivamente, a tratados de direitos humanos aprovados sem o quórum qualificado ou com ele.Veja como foi cobrado:
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