Flashcard FC158727
Qual é o efeito jurídico da publicação de acordos executivos no ordenamento jurídico nacional, dispensando manifestação legislativa?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito jurídico da publicação de acordos executivos no ordenamento jurídico nacional, dispensando manifestação legislativa?
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Resposta
A publicação dos acordos executivos no Diário Oficial assegura a sua incorporação imediata ao ordenamento jurídico nacional, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional. Esses atos são eficazes e vinculantes com a simples publicação, permitindo ao Poder Executivo celebrar compromissos internacionais de forma célebre e prática. Exemplo: Por exemplo, um acordo executivo firmado entre o Brasil e outro país para cooperação em questões ambientais pode entrar em vigor imediatamente após sua publicação, sem precisar da aprovação do Congresso Nacional. Assim, ações conjuntas para proteção ambiental poderão ser implementadas rapidamente, demonstrando a agilidade concedida por este tipo de ato.Veja como foi cobrado:
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