Flashcard FC158731
Pode haver restrições ao direito de voz e voto dos Estados-membros em uma organização internacional, mesmo que todos sejam membros do tratado que a instituiu?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pode haver restrições ao direito de voz e voto dos Estados-membros em uma organização internacional, mesmo que todos sejam membros do tratado que a instituiu?
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Resposta
Sim, os direitos de voz e voto dos Estados-membros podem ser limitados por normas internas específicas da organização internacional. A participação na assembleia geral não é absoluta e pode ser condicionada a requisitos previstos no tratado constitutivo ou regulamentos internos. Exemplo: Por exemplo, em algumas organizações regionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), um Estado que não cumprir certas obrigações financeiras ou compromissos políticos pode ter seu direito de voto suspenso temporariamente, conforme previsto nos regulamentos da organização. Isso demonstra que a condição de membro por meio de tratado não garante automaticamente todos os direitos plenos, sendo possível a imposição de sanções internas.Veja como foi cobrado:
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