Flashcard FC158739
Qual é o papel do Conselho de Segurança da ONU em relação ao uso da força e ao direito à legítima defesa dos Estados-membros?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel do Conselho de Segurança da ONU em relação ao uso da força e ao direito à legítima defesa dos Estados-membros?
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Resposta
O Conselho de Segurança é o órgão responsável por manter ou restabelecer a paz e a segurança internacional, detendo o poder principal para autorizar o uso da força. O direito à legítima defesa dos Estados-membros é um direito temporário e subsidiário que deve ser exercido até que o Conselho tome as providências adequadas. Portanto, a legítima defesa não restringe ou limita as ações do Conselho, que possui a competência exclusiva para decidir sobre o uso da força no plano coletivo.Exemplo: Suponha que um Estado seja atacado e exerça seu direito de legítima defesa para repelir a agressão. Mesmo assim, deve imediatamente informar o Conselho de Segurança, que poderá avaliar a situação e decidir medidas como impor sanções, autorizar uma missão de paz ou tomar outras ações para restabelecer a segurança. Assim, a legítima defesa não impede que o Conselho atue integralmente para resolver o conflito e manter a ordem internacional.
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