De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Sujeitos de DIP, responda: A Corte Internacional de Justiça possui respaldo normativo para a concessão de medidas p

Resposta

Sim, a Corte Internacional de Justiça tem respaldo normativo para conceder medidas provisórias, fundamentado nos artigos 40 e 41 do seu Estatuto, que permitem proteger os direitos das partes e evitar a escalada do conflito enquanto o mérito é analisado.

Exemplo: Imagine que dois Estados estejam em disputa por uma área marítima. A Corte pode determinar temporariamente que nenhum dos dois realize atividades exploratórias até uma decisão final, para evitar danos irreparáveis e preservar a situação enquanto o processo está em curso.