Flashcard FC158763
As organizações internacionais, apesar de possuírem personalidade jurídica, podem atuar como partes litigantes na Corte Internacional de Justiça?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As organizações internacionais, apesar de possuírem personalidade jurídica, podem atuar como partes litigantes na Corte Internacional de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Apenas os Estados possuem capacidade para serem autores ou rés diante da Corte Internacional de Justiça. A personalidade jurídica das organizações internacionais não lhes confere o direito de atuar como partes em litígios nessa Corte.Exemplo: Uma organização internacional como a Organização Mundial do Comércio (OMC) pode fornecer pareceres ou informações em processos internacionais, porém ela não pode apresentar um caso contra um Estado ou responder a uma ação diante da Corte Internacional de Justiça, pois esse direito é exclusivo dos Estados soberanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156268
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em