Flashcard FC158765
Os juízes da Corte Internacional de Justiça podem aplicar princípios de equidade sem a concordância expressa das partes envolvidas?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os juízes da Corte Internacional de Justiça podem aplicar princípios de equidade sem a concordância expressa das partes envolvidas?
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Resposta
Não podem. A aplicação de princípios de equidade pela Corte exige o consentimento expresso das partes litigantes. Sem essa autorização, os juízes devem se limitar a normas escritas e consuetudinárias reconhecidas.Exemplo: Imagine que dois países estejam em disputa sobre a fronteira marítima e não tenham acordado previamente que a Corte decida com base na equidade. Nesse caso, a Corte só poderá fundamentar sua decisão em tratados, costumes e princípios gerais do direito internacional aceitos por ambos, sem aplicar livremente a equidade, a menos que ambos os países assim concordem.
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