Flashcard FC158767
Qual é o valor jurídico dos pareceres e opiniões consultivas emitidos por tribunais internacionais e qual a sua importância para o direito internacional?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o valor jurídico dos pareceres e opiniões consultivas emitidos por tribunais internacionais e qual a sua importância para o direito internacional?
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Resposta
Pareceres e opiniões consultivas emitidos por tribunais internacionais não são juridicamente vinculativos, mas possuem caráter jurídico relevante, pois influenciam a interpretação e o desenvolvimento do direito internacional, promovendo a segurança jurídica e a solução pacífica de conflitos. Exemplo: Por exemplo, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) pode emitir pareceres consultivos sobre questões relativas à delimitação de zonas marítimas. Embora esses pareceres não sejam obrigatórios, são amplamente respeitados e usados como referência pelos Estados para evitar disputas e fortalecer a cooperação internacional na gestão dos recursos marinhos.Veja como foi cobrado:
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