Flashcard FC158776
Qual é a limitação imposta ao Tribunal Penal Internacional na execução de pedidos de entrega de pessoas quando há acordos internacionais que condicionam essa entrega ao consentimen
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a limitação imposta ao Tribunal Penal Internacional na execução de pedidos de entrega de pessoas quando há acordos internacionais que condicionam essa entrega ao consentimento do Estado desse indivíduo?
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Resposta
O Tribunal Penal Internacional não deve executar pedidos de entrega se isso violar obrigações internacionais do Estado requerido que exigem o consentimento do Estado de envio para entregar seus nacionais, salvo se obtiver a cooperação desse Estado. Isso protege tratados bilaterais que condicionam a entrega à autorização prévia, evitando conflitos entre direitos internacionais. Exemplo: Imagine que um país assinou um acordo de extradição com outro, onde é exigido que o Estado de origem da pessoa dada como procurada autorize a entrega antes de esta ser feita. O TPI, ao receber um pedido deste primeiro país para entregar um nacional do segundo, não pode obrigar a entrega sem o consentimento do Estado de origem, pois isso violaria os compromissos acordados entre os Estados, demonstrando o respeito do tribunal pelas obrigações internacionais vigentes.Veja como foi cobrado:
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