Flashcard FC158777
Qual é o princípio que regula a atuação do Tribunal Penal Internacional em relação às jurisdições penais nacionais?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o princípio que regula a atuação do Tribunal Penal Internacional em relação às jurisdições penais nacionais?
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Resposta
O princípio da complementaridade, que determina que o Tribunal Penal Internacional atua apenas quando as jurisdições nacionais forem incapazes ou insuficientes para julgar crimes graves. Trata-se de uma atuação suplementar, garantindo que a justiça internacional complemente a justiça local, sem substituí-la.Exemplo: Se um país não consegue investigar ou processar crimes ambientais que afetem gravemente populações indígenas por falta de estrutura ou vontade política, o Tribunal Penal Internacional pode intervir para assegurar a responsabilização, agindo como instância complementar.
Veja como foi cobrado:
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