Flashcard FC158780
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são passíveis de prescrição penal?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são passíveis de prescrição penal?
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Resposta
Não, os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são imprescritíveis. Isso significa que não há prazo limite para processar esses crimes, independentemente do tempo decorrido desde sua ocorrência. Essa característica reflete a gravidade desses crimes, que afetam a comunidade internacional como um todo. Exemplo: Imagine um crime grave de agressão cometido décadas atrás, em uma situação de conflito internacional. Mesmo após muitos anos, o tribunal pode iniciar ou continuar o processo contra os responsáveis, pois o crime não prescreve, garantindo que a responsabilização não seja impedida pelo simples passar do tempo.Veja como foi cobrado:
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