Flashcard FC158784
Qual a competência jurisdicional do Tribunal Penal Internacional para julgar o crime de agressão?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a competência jurisdicional do Tribunal Penal Internacional para julgar o crime de agressão?
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Resposta
O Tribunal Penal Internacional não possui competência para julgar o crime de agressão, pois essa competência foi posteriormente estabelecida e regulada para o próprio Tribunal Penal Internacional (TPI), não para tribunais ad hoc como o Tribunal para a ex-Iugoslávia. Exemplo:Imagine um tribunal internacional criado para julgar crimes cometidos durante um conflito específico, como o Tribunal para Ruanda, que avalia genocídio e crimes contra a humanidade naquele contexto. Esse tribunal não pode processar casos de agressão entre Estados, pois essa competência está reservada ao Tribunal Penal Internacional após a formalização das regras para o crime de agressão, e não a tribunais especiais anteriores.
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