Flashcard FC158787
Qual a diferença entre ser signatário e ratificar um tratado internacional, e qual a sua importância para a aceitação da jurisdição de um tribunal internacional?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a diferença entre ser signatário e ratificar um tratado internacional, e qual a sua importância para a aceitação da jurisdição de um tribunal internacional?
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Resposta
Ser signatário de um tratado significa que o Estado manifesta interesse e concordância preliminar com o texto, mas ainda não está legalmente vinculado por ele. Já a ratificação é o ato pelo qual o Estado confirma formalmente a aceitação do tratado, tornando-o juridicamente obrigatório para esse país. Essa distinção é fundamental, porque apenas após a ratificação o Estado passa a reconhecer a competência e jurisdição do tribunal previsto no tratado, impactando a efetividade das decisões internacionais. Exemplo: imagine um acordo internacional para combate à lavagem de dinheiro. Um país pode assinar esse acordo, mostrando intenção de participar, mas somente ao ratificar esse tratado é que ele passa a adotar as regras no seu ordenamento interno e aceitar a atuação dos órgãos internacionais responsáveis pela fiscalização. Enquanto isso não ocorre, as decisões desses órgãos não têm força obrigatória naquele país.Veja como foi cobrado:
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