Flashcard FC158792
Qual a diferença entre a renúncia à imunidade de jurisdição e à imunidade de execução no contexto das imunidades diplomáticas?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre a renúncia à imunidade de jurisdição e à imunidade de execução no contexto das imunidades diplomáticas?
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Resposta
Renúncia à imunidade de jurisdição significa que o Estado acreditante permite que o agente diplomático responda a processos civis ou administrativos, mas isso não afasta automaticamente a imunidade de execução, que protege o agente contra medidas concretas de cumprimento da sentença, como penhora ou apreensão.Para afastar a imunidade executória, é necessária uma renúncia expressa e específica.
Exemplo: Imagine que um diplomata comete um dano civil em um país estrangeiro. O Estado acreditante renuncia à imunidade de jurisdição para que o processo seja conduzido normalmente. No entanto, se a sentença condenatória determina o pagamento de uma indenização, o diplomata ainda estará protegido contra a penhora de seus bens no país acreditado, a menos que o Estado acreditante renuncie explicitamente também à imunidade executória. Dessa forma, a penhora ou apreensão não pode ocorrer automaticamente pelo simples fato da renúncia à jurisdição.
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