Flashcard FC158793
Qual é o alcance da imunidade de jurisdição atribuída a organizações internacionais como a ONU perante o Poder Judiciário brasileiro?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance da imunidade de jurisdição atribuída a organizações internacionais como a ONU perante o Poder Judiciário brasileiro?
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Resposta
A imunidade de jurisdição atribuída a organizações internacionais como a ONU é ampla e abrange todas as esferas, inclusive causas de natureza trabalhista, sendo um direito corporativo inerente às funções da organização. Essa imunidade só pode ser afastada mediante renúncia expressa.
Exemplo:
Se um funcionário de uma organização internacional pactuada com o Brasil tenta ajuizar ação trabalhista no país, o Poder Judiciário brasileiro estará impedido de processar essa demanda, salvo se a organização tiver renunciado expressamente à imunidade. Assim, a ação será considerada inadmissível, preservando o princípio de imunidade de jurisdição e respeitando o status especial da organização internacional.
Veja como foi cobrado:
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