Qual é o limite da imunidade de jurisdição conferida a agentes consulares em relação a atos praticados no Estado receptor?

Resposta

Agentes consulares possuem imunidade de jurisdição somente para atos praticados no exercício de suas funções oficiais. Eles podem ser processados judicialmente pelo Estado receptor caso tenham cometido delitos ou atos que não estejam vinculados às suas atividades consulares.

Exemplo:
Suponha que um agente consular esteja envolvido em uma disputa trabalhista relacionada a uma empresa privada em que atua, sem relação com suas funções oficiais. Nesse caso, a imunidade de jurisdição não se aplica, permitindo que o Poder Judiciário do Estado receptor julgue o processo.