Flashcard FC158797
Qual é a condição essencial para que bens de um Estado estrangeiro localizados em território nacional possam ser objeto de execução forçada, considerando as imunidades previstas no
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a condição essencial para que bens de um Estado estrangeiro localizados em território nacional possam ser objeto de execução forçada, considerando as imunidades previstas no Direito Internacional?
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Resposta
Para que bens de um Estado estrangeiro possam ser executados em território nacional, esses bens não podem ser vinculados à sua representação diplomática ou consular, pois esses gozam de imunidade de execução. Essa proteção especial impede que atos de penhora ou execução sejam praticados sobre bens diplomáticos e consulares. Portanto, a execução forçada somente é possível se existirem bens do Estado estrangeiro no país que estejam fora do âmbito da proteção conferida às suas missões diplomáticas ou consulares. Exemplo: Imagine que um Estado estrangeiro tenha propriedades comerciais no Brasil, usadas para fins econômicos, que não pertencem ou são usados diretamente pela sua embaixada. Esses bens comerciais não terão imunidade, podendo ser penhorados para satisfazer uma sentença judicial contra o Estado. Já o prédio da embaixada, onde funcionam serviços diplomáticos, estará protegido, não podendo ser objeto de execução, garantindo a imunidade de seus bens diplomáticos.Veja como foi cobrado:
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