Flashcard FC158798
Qual é a base jurídica da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais no Brasil?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a base jurídica da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais no Brasil?
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Resposta
A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais no Brasil decorre dos tratados internacionais ratificados pelo país, não apenas da sua qualidade como pessoas jurídicas de direito internacional.Essa imunidade está fundamentada nas obrigações internacionais que o Brasil assume ao ratificar tratados que reconhecem e garantem essa proteção aos organismos internacionais em seu território. Ou seja, a imunidade não é uma consequência automática da personalidade jurídica dessas entidades, mas sim um direito assegurado e protegido por normas internacionais, conforme a jurisprudência vigente.
Exemplo:
Considere uma agência internacional de saúde que atua no Brasil. Mesmo possuindo personalidade jurídica internacional, ela só estará protegida contra ações judiciais no país se houver um tratado ratificado pelo Brasil assegurando essa imunidade. Caso contrário, poderia ser submetida à jurisdição nacional, salvo se houver renúncia expressa dessa imunidade. Isso demonstra que a imunidade é condicionada à obrigação internacional assumida pelo Estado e não apenas à natureza jurídica da organização.
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