Qual a distinção que a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade estabelece para a aplicação da imunidade do Estado em relação aos se

Resposta

A Convenção distingue entre os atos de império (atos soberanos) que gozam de imunidade jurisdicional e os atos de gestão, que são atividades comerciais ou privadas do Estado e não possuem a mesma imunidade.

Essa distinção significa que o Estado não tem imunidade absoluta em todas as situações, podendo ser processado quando seus atos dizem respeito a atividades econômicas ou comerciais, permitindo ao judiciário analisar tais casos.

Exemplo: Um Estado que contrata uma empresa estrangeira para construir uma obra pública é protegido pela imunidade em relação a decisões tomadas no exercício de soberania (como decretos ou atos legislativos), mas não estará imune se houver uma disputa contratual decorrente da obra, pois essa é uma atividade de gestão comercial.