Qual é a principal diferença entre as imunidades de jurisdição das organizações internacionais e dos Estados no Direito Internacional?

Resposta

As organizações internacionais possuem imunidade absoluta de jurisdição, abrangendo todas as fases do processo, salvo renúncia expressa, enquanto os Estados gozam de imunidade absoluta apenas em relação aos atos de império (acta jure imperii), tendo imunidade relativa nos atos de gestão (acta jure gestionis).

Exemplo: Um consórcio internacional de saúde instalado no Brasil possui imunidade absoluta contra ações judiciais relacionadas a suas atividades institucionais, não podendo ser processado sem renunciar expressamente a essa imunidade. Já um Estado estrangeiro pode ser processado por questões vinculadas a atividades comerciais realizadas no país, pois nestes casos sua imunidade é relativa.