Flashcard FC158803
Qual a principal fonte normativa que consolida as imunidades de jurisdição dos agentes diplomáticos no Direito Internacional?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a principal fonte normativa que consolida as imunidades de jurisdição dos agentes diplomáticos no Direito Internacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As imunidades de jurisdição dos agentes diplomáticos estão formalmente estabelecidas em tratados multilaterais, especialmente na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que detalha os direitos e as exceções à imunidade desses agentes.Exemplo: Imagine que um diplomata estrangeiro cometesse um incidente de trânsito enquanto esteja a serviço oficial em outro país. Mesmo diante desse fato, ele estaria protegido por imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, conforme a Convenção, exceto se o incidente estivesse relacionado a uma atividade comercial privada realizada fora de suas funções oficiais. Isso demonstra que a imunidade diplomática não é apenas costume, mas sim uma norma consolidada em tratados internacionais, garantindo segurança jurídica e funcionamento das relações diplomáticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156308
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em