Flashcard FC158805
É possível cancelar a naturalização de um estrangeiro por ato administrativo, mesmo que haja erro de fato ou premissa falsa no processo de naturalização?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É possível cancelar a naturalização de um estrangeiro por ato administrativo, mesmo que haja erro de fato ou premissa falsa no processo de naturalização?
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Resposta
Não, o cancelamento da naturalização não pode se dar por ato administrativo; deve ser anulado exclusivamente por sentença judicial que assegure o devido processo legal. Isso garante a segurança jurídica e o direito à ampla defesa do cidadão naturalizado.Exemplo: Imagine que um indivíduo tenha obtido a naturalização apresentando documentos que, posteriormente, se descobriu serem inválidos por erro involuntário. Mesmo assim, para anular essa naturalização, o Estado precisará instaurar um processo judicial que assegure o contraditório, ao invés de simplesmente emitir uma decisão administrativa cancelando seu status.
Veja como foi cobrado:
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