Flashcard FC158807
Quando surge um pedido de extradição de um estrangeiro, qual é o impacto da extinção da punibilidade pela prescrição conforme a legislação brasileira?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando surge um pedido de extradição de um estrangeiro, qual é o impacto da extinção da punibilidade pela prescrição conforme a legislação brasileira?
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Resposta
A extinção da punibilidade pela prescrição no Brasil impede a extradição do estrangeiro, mesmo que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente. Isso ocorre porque a legislação brasileira soberanamente estabelece os limites da punibilidade dentro do seu território, protegendo direitos individuais contra punições já extintas localmente. Exemplo: Imagine um estrangeiro que cometeu um crime em outro país e depois se mudou para o Brasil. O país dele solicita a extradição. Porém, no Brasil, o prazo para punir esse crime já passou e a prescrição da punibilidade foi consumada. Nesse caso, o Brasil não pode extraditar essa pessoa, pois a justiça brasileira considera que ele não pode ser mais punido por esse fato dentro do território brasileiro, independentemente do que ocorre no país solicitante. Isso assegura que ninguém seja punido duas vezes por um mesmo ato já considerado extinto na legislação brasileira.Veja como foi cobrado:
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