Quais são as garantias processuais que devem ser asseguradas ao estrangeiro em situação irregular antes da deportação, especialmente em relação ao prazo para regularização e à assi

Resposta

O estrangeiro deve ser notificado das irregularidades constatadas, com um prazo mínimo para regularização não inferior a sessenta dias, e a Defensoria Pública da União deve ser formalmente notificada para garantir assistência jurídica durante todo o processo de deportação.

Exemplo: Imagine um estrangeiro que reside irregularmente e recebe uma notificação para regularizar sua situação migratória. Ele terá pelo menos sessenta dias para apresentar documentos ou pedir regularização antes que qualquer medida como deportação seja iniciada. Paralelamente, a Defensoria Pública deve ser comunicada para que possa oferecer suporte e garantir os direitos do estrangeiro durante o procedimento, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.