Flashcard FC158815
Qual princípio constitucional impede que estrangeiros estejam impedidos de acessar direitos penais, como a progressão de regime, por conta de sua condição de extraditando?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual princípio constitucional impede que estrangeiros estejam impedidos de acessar direitos penais, como a progressão de regime, por conta de sua condição de extraditando?
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Resposta
A isonomia e os direitos humanos, previstos na Constituição, garantem que estrangeiros, inclusive extraditandos, tenham acesso a direitos penais como a progressão de regime. Essa garantia evita discriminações e assegura tratamento igualitário perante a lei. Exemplo: Imagine um estrangeiro condenado por crime cometido no Brasil que está cumprindo pena no regime fechado. Mesmo aguardando processo de extradição, ele tem direito à progressão para o regime semiaberto se cumprir os requisitos legais, assim como qualquer nacional. Isso assegura que sua condição de extraditando não o prive de direitos garantidos pela Constituição, em respeito à isonomia e à dignidade da pessoa humana.Veja como foi cobrado:
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