Flashcard FC158816
Qual é a diferença fundamental entre os conceitos de entrega e extradição no Direito Internacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a diferença fundamental entre os conceitos de entrega e extradição no Direito Internacional?
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Resposta
No Direito Internacional, extradição é a entrega de um indivíduo de um Estado a outro Estado para fins de investigação ou punição criminal, geralmente regulada por tratados ou leis internas. Já a entrega refere-se à transferência de um indivíduo a uma corte internacional, como o Tribunal Penal Internacional, não envolvida a lógica dos Estados soberanos.Exemplo: Imagine que um país entregue um suspeito diretamente ao Tribunal Penal Internacional para julgamento por crimes contra a humanidade. Isso é entrega. Já se o país enviar o suspeito para outro Estado que o requer para responder por um crime local, isso é extradição. Ambas são formas de cooperação internacional, mas operam em esferas diferentes: estatal e internacional.
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