Flashcard FC158817
Qual é a relação entre a propriedade de bens imóveis por estrangeiros no Brasil e o direito de obtenção de visto ou autorização de permanência no território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a relação entre a propriedade de bens imóveis por estrangeiros no Brasil e o direito de obtenção de visto ou autorização de permanência no território nacional?
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Resposta
A propriedade de bens imóveis no Brasil, por si só, não confere ao estrangeiro direito automático a visto ou autorização de permanência. A condição jurídica para residir no país depende de outros critérios previstos na legislação migratória, como vínculos familiares, trabalho ou investimentos relevantes. Exemplo: Um estrangeiro que compra um apartamento em uma cidade turística brasileira não tem garantido um visto ou permissão de residência apenas por ser proprietário desse imóvel. Para permanecer legalmente no Brasil, ele deve pleitear um visto com base em outros requisitos, como trabalho formal no país ou investir em um empreendimento de valor econômico significativo que justifique sua permanência conforme as regras migratórias.Veja como foi cobrado:
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