Flashcard FC158818
O que é o princípio da dupla tipicidade e qual sua importância na extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que é o princípio da dupla tipicidade e qual sua importância na extradição?
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Resposta
O princípio da dupla tipicidade exige que o fato pelo qual se requer a extradição seja crime tanto na legislação do país requerente quanto na do país requerido, garantindo a proteção legal do extraditando. Esse princípio impede a extradição quando o ato não é punível em um dos países envolvidos, assegurando respeito à soberania e direitos humanos. Exemplo: Imagine que um país A solicita a extradição de uma pessoa acusada de um crime que, naquele país, é considerado tráfico de animais silvestres. Porém, no país B, onde o extraditando se encontra, esse ato não é tipificado como crime, e sim apenas como infração administrativa. Nesse caso, por ainda não haver a dupla tipicidade, a extradição não será concedida, protegendo o indivíduo de ser entregue por um ato que não é criminoso em sua jurisdição.Veja como foi cobrado:
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