Qual é o limite da atuação do Poder Judiciário na análise dos atos de expulsão de estrangeiros realizados pelo Presidente da República?

Resposta

O Poder Judiciário pode analisar apenas a legitimidade jurídica do ato expulsório, verificando se ele respeita a legislação e os direitos fundamentais, mas não pode julgar o mérito político-administrativo ou a nocividade da permanência do estrangeiro.

Exemplo: Se o Presidente decide expulsar um estrangeiro por razões de segurança nacional, o Judiciário poderá examinar se o ato seguiu os procedimentos legais e respeitou garantias processuais, mas não poderá substituir essa decisão avaliando se o estrangeiro realmente representa uma ameaça ou se a expulsão é a melhor medida do ponto de vista político.