Flashcard FC158821
Em quais situações um agente diplomático pode perder imunidade de jurisdição na esfera civil e administrativa no Estado acreditado?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais situações um agente diplomático pode perder imunidade de jurisdição na esfera civil e administrativa no Estado acreditado?
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Resposta
Um agente diplomático perde imunidade na esfera civil e administrativa quando atua fora de suas funções oficiais, exercendo atividades privadas como profissões liberais ou comerciais.
Isso significa que, nessa hipótese, ele pode ser processado e sofrer medidas de execução, desde que tais medidas não violem a inviolabilidade de sua pessoa ou residência. O objetivo é evitar abusos da imunidade diplomática, permitindo a responsabilização por atos particulares que não estejam ligados à missão oficial do agente.
Exemplo:
Se um diplomata estrangeiro, enquanto está no país receptor, decide abrir um consultório odontológico para atendimento particular, essa atividade não está relacionada a suas funções diplomáticas. Logo, ele poderá ser processado na esfera civil por questões referentes a essa atividade, como cobrança de tributos ou ações civis, ainda que sua pessoa e residência continuem invioláveis.
Veja como foi cobrado:
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