É possível presumir que a renúncia à imunidade de jurisdição na fase de conhecimento do processo implique também na renúncia à imunidade na fase de execução do mesmo processo?

Resposta

Não, a renúncia à imunidade de jurisdição na fase de conhecimento não presume a renúncia automática na fase de execução. Cada fase do processo exige uma manifestação expressa distinta para que haja renúncia da imunidade.

Exemplo: Imagine que um Estado aceite ser processado (fase de conhecimento) para resolver um conflito judicial, mas não autorize que seus bens sejam penhorados para pagar a sentença (fase de execução). Nesse caso, apesar da aceitação inicial, o Estado mantém a imunidade na etapa de execução até que faça uma renúncia clara sobre essa fase também, preservando seu direito soberano.