Flashcard FC158824
Qual a diferença entre renúncia à imunidade de jurisdição e renúncia à imunidade quanto às medidas de execução em relações consulares?
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a diferença entre renúncia à imunidade de jurisdição e renúncia à imunidade quanto às medidas de execução em relações consulares?
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Resposta
A renúncia à imunidade de jurisdição deve ser expressa e não implica automaticamente renúncia à imunidade das medidas de execução, que exige uma renúncia específica e separada. Isso significa que, mesmo que o Estado autorize que seus agentes diplomáticos sejam processados, as medidas para executar sentenças contra bens protegidos ainda precisam de autorização expressa distinta.Exemplo: suponha que um Estado estrangeiro renunciou à imunidade para que um contrato civil firmado por seu agente consular pudesse ser discutido em juízo. Entretanto, quando o vencedor da ação busca penhorar bens do consulado para garantir a execução da sentença, tal ato pode ser bloqueado por falta de renúncia expressa à imunidade quanto às medidas de execução. Assim, o Estado deve manifestar claramente que renuncia tanto à jurisdição quanto à execução para que os bens possam ser usados para satisfazer a sentença judicial.
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