Flashcard FC158829
Um Estado pode invocar suas normas constitucionais para se eximir de responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos no âmbito do Direito Internacional?
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um Estado pode invocar suas normas constitucionais para se eximir de responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos no âmbito do Direito Internacional?
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Resposta
Não, normas internas, incluindo a Constituição, não podem justificar a violação de obrigações internacionais nem eximir o Estado de responsabilidade internacional. A responsabilidade do Estado decorre da violação de normas de Direito Internacional, independente do ordenamento interno. Exemplo: Suponha que um país exporte produtos contaminados com substâncias proibidas por tratados internacionais de saúde pública. Mesmo que sua legislação interna permita tal exportação, o Estado continuará responsável internacionalmente pois violou normas internacionais, não podendo alegar sua Constituição para evitar sanções ou obrigações de reparação.Veja como foi cobrado:
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