Flashcard FC158830
Qual é a diferença entre atos de gestão e atos soberanos quanto à aplicação da imunidade estatal na responsabilidade internacional?
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a diferença entre atos de gestão e atos soberanos quanto à aplicação da imunidade estatal na responsabilidade internacional?
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Resposta
Atos de gestão referem-se a atividades comerciais ou administrativas realizadas pelo Estado como se fosse uma pessoa jurídica privada, não gozando de imunidade estatal na responsabilidade internacional. Já atos soberanos estão ligados ao exercício da soberania, como questões diplomáticas e de segurança, e gozam de imunidade. Por isso, atos de gestão podem gerar obrigações internacionais e responsabilidade do Estado perante terceiros.Exemplo: Um país contrata uma empresa estrangeira para construir uma rodovia. Se houver atraso no pagamento, a empresa pode cobrar judicialmente porque esse é um ato de gestão, não sujeito a imunidade. Por outro lado, se o atrasado fosse um ato relacionado a decisões políticas ou diplomáticas, o Estado poderia invocar imunidade para evitar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
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