Flashcard FC158833
Como um Estado pode aceitar a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, mesmo sem ter feito uma declaração de jurisdição compulsória?
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como um Estado pode aceitar a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, mesmo sem ter feito uma declaração de jurisdição compulsória?
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Resposta
Um Estado pode aceitar a jurisdição da Corte Internacional de Justiça por consentimento expresso em tratados específicos, acordos entre as partes ou por aceitação tácita, como no instituto do forum prorogatum, quando manifesta sua concordância ao discutir o mérito da causa. Esse mecanismo permite que a CIJ admire competência mesmo na ausência da cláusula de jurisdição compulsória.Exemplo: Imagine que dois Estados celebram um tratado que prevê a resolução de disputas por meio da CIJ. Apesar de nenhum deles ter feito uma declaração geral de jurisdição compulsória, se surgirem conflitos relacionados ao tratado, eles poderão solicitar que a CIJ decida a controvérsia com base no consentimento dado no próprio tratado. Além disso, se um Estado participa no julgamento e discute o mérito da questão sem levantar objeções quanto à jurisdição, ele estará tacitamente aceitando a competência da Corte para aquele caso específico.
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