Flashcard FC158836
Qual é a condição essencial para o reconhecimento e execução de laudos arbitrais em jurisdições estrangeiras no âmbito do MERCOSUL segundo o Protocolo de Las Leñas?
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a condição essencial para o reconhecimento e execução de laudos arbitrais em jurisdições estrangeiras no âmbito do MERCOSUL segundo o Protocolo de Las Leñas?
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Resposta
O laudo arbitral deve ser traduzido para o idioma oficial do país onde se busca o reconhecimento para que tenha eficácia extraterritorial. No âmbito do MERCOSUL, a tradução dos documentos é condição indispensável para o reconhecimento e execução dos laudos arbitrais em outro Estado-membro. A simples reciprocidade para aceitar o laudo na língua original não supre essa exigência, pois o protocolo estabelece que a tradução é requisito obrigatório. Exemplo: Imagine que uma empresa brasileira obteve um laudo arbitral contra uma empresa uruguaia, e deseja executá-lo no Uruguai. Para que essa execução seja possível, o laudo deverá estar traduzido para o espanhol, idioma oficial do Uruguai. Mesmo que o Uruguai aceitasse documentos não traduzidos por acordo recíproco, o protocolo impede essa flexibilização, pois a tradução é condição fundamental para a validade do reconhecimento. Portanto, sem a tradução, a execução no Uruguai não será autorizada.Veja como foi cobrado:
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